Parecer da Comissão - Parecer de 09/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
09/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Anteprojeto de Lei nº 138/2025.
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