Parecer da Comissão - Parecer de 07/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
07/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 02/2026.
Indexação