Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 39

Ano: 2026

Ementa: "Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS e Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências".