Documentos Acessórios (Parecer do Tribunal de Contas do Estado nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação nº 01/2026 | Notificação | 07/05/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | notificacao_da_comissao_de_financas_orcamento_e_fiscalizacao.pdf |
| Ofício nº 14/2026 DL | Ofício Legislativo | 30/04/2026 | Departamento Legislativo | oficio_no_14-2026_dl.pdf |