Tipo: ARSL - Anteprojeto de Resolução

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: " Institui e Regulamenta o Sistema de Gestão de Processos Digitais da Câmara Municipal (PROC-DIGI) como ferramenta de gestão de documentos e processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do Paraná".