Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Votação Nominal Ant. Projeto de Lei | Folha de Votação Nominal | 28/04/2026 | Plenário | folha_de_votacao_nominal_-_1a_votacao.pdf |
| Votação Nominal Ant. Projeto de Lei | Folha de Votação Nominal | 28/04/2026 | Plenário | folha_de_votacao_nominal_-_2a_votacao.pdf |