Documentos Acessórios (Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão | 07/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_anteprojeto_de_decreto_no_03-2026_cidadao_honorario_eudson_lima.pdf |
| Ofício nº 10/2026 DL | Ofício Legislativo | 22/04/2026 | Departamento Legislativo | oficio_no_10-2026_dl.pdf |