Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Votação Nominal Ant. Projeto de Lei Complementar | Folha de Votação Nominal | 22/04/2026 | Plenário | folha_de_votacao_nominal_do_ant._projeto_de_lei_complementar_no_03-2026.pdf |