Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: "Institui a Campanha Educativa Permanente de Conscientização e Prevenção cintra o Assédio e Abuso Sexual Infantil nas escolas da rede pública e privada do Município de Pontal do Paraná, a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências".