Relações Matéria - Assunto (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO, INIVAÇÃO E TECNOLOGIA | Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026 |
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| ADMINISTRAÇÃO, INIVAÇÃO E TECNOLOGIA | Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026 |