Relações Matéria - Assunto (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026)
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| Assunto | Matéria |
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| HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS | Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026 |
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| HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS | Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026 |