{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3876, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Anteprojeto de Lei n\u00ba 31 de 2026", "autor": "PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL", "ementa": "\"Disp\u00f5e sobre o processo de reconhecimento da identidade \u00e9tnicado Povo e Comunidade Tradicional do Maciel, de seus 'Acordos Comunit\u00e1rios' no uso dos recursos naturais, o registro de usas 'Pr\u00e1ticas Tradicionais', e a aplica\u00e7\u00e3o do seu Protocolo de Consultas no Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1, Estado do Paran\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}]}