{"id":61,"__str__":"Anteprojeto de Lei n\u00ba 129 de 2021","link_detail_backend":"/materia/61","metadata":{},"numero":129,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-09-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Municipal n\u00ba 75, de 22 de dezembro de 1997.","indexacao":"Art. 1\u00ba. O art. 61 da Lei Municipal n\u00b0 75, de 22 de dezembro de 1997 vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\"Art. 61. Os servidores que trabalharem com habitualidade em\r\n\r\ncontato permanente com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o Nivel I, Classe A da\r\n\r\nmenor Tabela Remunerat\u00f3ria do Plano de Cargos, Carreiras e\r\n\r\nVencimentos do Municipio.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade dever\u00e1 optar por um deles. $2\u00b0 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a elimina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ou dos riscos que deram causa \u00e0 sua concess\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. Haver\u00e1 controle da atividade de servidores em opera\u00e7\u00f5es ou locais considerados insalubres ou perigosos.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Fica criado art. 61-A na Lei Municipal n\u00ba 75, de 22 de dezembro de 1997 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\"Art. 61-A. Apenas assegurar\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade ou periculosidade OS servi\u00e7os habitualmente\r\n\r\nrealizados em situa\u00e7\u00f5es nocivas ou perigosas.\r\n\r\n10 Atividades eventuais, mesmo que se enquadrem no caput deste artigo, n\u00e3o permitem o recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. S\u00e3o consideradas atividades insalubres ou perigosas, na forma das Normas Regulamentadoras do Trabalho do Governo Federal, aquelas nocivas ou que impliquem risco acentuado em virtude da exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador.\"\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Fica criado art. 61-B na Lei Municipal n\u00b0 75, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\"Art. 61-B. Os adicionais de insalubridade e periculosidade apenas ser\u00e3o concedidos ap\u00f3s laudo pericial, o qual dever\u00e1 ser renovado quando houver altera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os desempenhados ou do local em que realizados. \u00a7 1\u00ba. O adicional de insalubridade ser\u00e1 concedido com base no grau de nocividade, da seguinte maneira:\r\n\r\n1- Grau m\u00e1ximo: 40% (quarenta por cento) do Nivel I, Classe A da menor Tabela Remunerat\u00f3ria do Plano de Cargos, Carreiras e\r\n\r\nVencimentos do Municipio;\r\n\r\nIl-Grau m\u00e9dio: 20% (vinte por cento) do Nivel I, Classe A da menor Tabela Remunerat\u00f3ria do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos\r\n\r\ndo Munic\u00edpio;\r\n\r\nIII-Grau minimo: 10% (dez por cento) do Nivel I, Classe A da menor Tabela Remunerat\u00f3ria do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos\r\n\r\ndo Municipio;\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. O adicional de periculosidade ser\u00e1 concedido em percentual de\r\n\r\n30% (trinta) por cento do vencimento base. \u00a7 3\u00ba. Incorrem em responsabilidade administrativa, civil e penal as autoridades que concederem adicional de insalubridade ou periculosidade em desacordo com a norma jur\u00eddica, bem como os servidores p\u00fablicos que receberem esses adicionais de forma indevida.\"\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\r\n\r\nPontal do Paran\u00e1, em 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nRUDISNEY GIMENES FILHO\r\nPREFEITO\r\n\r\nJORGENOVAKOVICH\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS\r\nSecretaria Municipal de Sa\u00fade","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-09-30T16:57:57.629821-03:00","ip":"138.219.76.93","ultima_edicao":"2021-09-30T16:51:14.791906-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":5,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[18]}